Uber se manifesta sobre regulamentação da Câmara de Santa Cruz – GAZ

Depois da 99 e da Garupa, nessa quarta-feira, 6, foi a vez da Uber, empresa líder mundial no transporte por aplicativo, manifestar-se sobre a regulamentação da atividade aprovada esta semana pela Câmara de Santa Cruz. A nova lei extingue normas polêmicas (como a cobrança de uma taxa específica para as empresas e a exigência de que os veículos sejam emplacados no município), mas mantém outras (como a obrigação de uma autorização prévia concedida pelo Município para que empresas e motoristas possam atuar e o limite de idade dos veículos).

Em nota, a Uber afirmou que a nova lei “representa avanços em direção a uma regulação mais moderna para o transporte remunerado privado individual de passageiros”. Ressalta, entretanto, que alguns dispositivos mantidos “já foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul” e “esbarram na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem repercussão geral e estabeleceu que os municípios que optarem por regulamentar a atividade não podem impor requisitos que excedam os limites da legislação federal”.

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