Fachin encerra processos contra a Buser, o ‘Uber dos ônibus’ | Lauro Jardim

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em uma decisão monocrática, encerrou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pedia a suspensão de decisões favoráveis para que a Buser, startup conhecida como Uber dos ônibus, funcionasse.

A ação, movida pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), considerava ilegal o modelo de negócios da Buser, uma das patrocinadoras do Flamengo.

A decisão reconhece a legalidade do modelo de negócio do transporte coletivo por fretamento compartilhado. A Buser contou com manifestações favoráveis também da AGU e do MPF.

Com a decisão de Fachin, todos os processos que corriam em varas federais foram encerrados.

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