Prefeitura recorre para manter exigências da lei sobre Uber Diário da Região

A Prefeitura de Rio Preto contestou nesta segunda-feira, 13, a liminar que suspendeu exigência da lei do Uber que proíbe veículos emplacados em outras cidades de fazer o serviço no município e ainda a obrigatoriedade de inspeção dos carros. A liminar, concedida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos, só beneficia uma empresa, uma locadora de veículos que entrou com a ação. A contestação, assinada pelo procurador da Prefeitura Tiago Simões Martins Padilha defende a legalidade da legislação, que entrou em vigor em setembro do ano passado.

“A dispensa da empresa impetrante, assim com o de outras locadoras, da obrigação de emplacar os veículos direcionados para o transporte por aplicativo no município representa não somente uma quebra da isonomia em relação aos outros meios de transporte, mas também uma imoralidade, já que cria odiosa diferenciação em face de prestadores concorrentes no mercado de transporte urbano”, sustenta a Prefeitura no recurso.

A decisão vale apenas para veículos da locadora que conseguiu a liminar. Nesta segunda, a Prefeitura divulgou nota na qual afirma que a regra está mantida para os motoristas individuais.

“Não se nega que o Poder Judiciário está autorizado a anular os atos da Administração Pública, mas somente quando eles estejam eivados de vícios de ilegalidade ou de motivos ilegítimos. Ocorre que este não é o caso”, diz outro trecho do pedido da Prefeitura para que a liminar seja suspensa.

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