Pupo tenta afrouxar regra na Lei do Uber Diário da Região

Em meio a batalha judicial sobre o tema, o vereador Renato Pupo (PSD) apresentou projeto de lei nesta segunda-feira, 20, na Câmara, que afrouxa a lei que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e ’99’, em Rio Preto. A proposta permite que veículos de locadoras registrados com placas de outras cidades tenham permissão para realizar o serviço.

Pupo afirmou que apresentou a proposta com base na decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos, que concedeu liminar a uma locadora de veículo de Rio Preto que questionou a proibição prevista na lei, de autoria do prefeito Edinho Araújo (MDB). A decisão da juíza, publicada no último dia 10, vale só para os carros da empresa que entrou com ação, a Movida Locação de Veículos. Os outros motoristas com carros locados continuam proibidos de circular com veículos emplacados fora de Rio Preto.

O projeto do vereador altera o artigo que traz a proibição dentro da lei aprovada pela Câmara em junho e que entrou em vigor em setembro do ano passado.

“Decidi seguir a determinação judicial e abrir uma exceção para as locadoras. O argumento é de que o município deixaria de arrecadar o IPVA e os motoristas seriam privilegiados. Mas ocorre que muitos motoristas trabalham com carro alugado”, afirmou Pupo, que acredita que a sua lei deve beneficiar pelo menos mil famílias na cidade.

Um dos argumentos usados durante as audiências públicas que antecedeu a aprovação do projeto para justificar a proibição é de que não haveria controle de motoristas de outras cidades que passariam a trabalhar no município prejudicando os motoristas rio-pretenses.

Pupo apresentou a proposta sem avisar integrantes do governo, como o secretário de Trânsito, Amaury Hernandes. O secretário reclamou publicamente do conteúdo do projeto, que considerou inoportuno e precipitado, uma vez que a ação judicial não foi julgada definitivamente.

Hernandes argumenta que a Procuradoria-Geral do Município questiona a concessão da liminar no Judiciário. Segundo ele, seria de “bom-senso” aguardar uma definição da Justiça antes da apresentação da proposta no Legislativo.

“Vereador sempre quer dar celeridade, mas poderia ter nos procurado para debater o assunto. Fizemos diversas audiência públicas e reuniões para definir o que está previsto na lei”, afirmou Hernandes.

Pupo diz que a alteração na lei é “justa”. Isso porque a decisão judicial é válida apenas para uma locadora de veículos na cidade.

Inspeção

Na mesma liminar em que liberou que a locadora usasse veículos emplacados em outras cidades para o serviço de transportes de passageiro por aplicativo, a juíza Tatiana Viana Santos também atendeu outro pedido da empresa, desta vez para desobrigá-la da inspeção veicular exigida pela Prefeitura. A medida também só vale para a empresa que entrou com ação. O projeto de Pupo não contempla esta questão.

O secretário de Governo, Jair Moretti, diz suspeitar que a proposta apresentada pelo vereador Renato Pupo (PSD) tenha conotação eleitoral. Ele afirmou que o projeto de lei protocolado na Câmara de Rio Preto já carrega o “efeito eleitoral”, que antecede o início da campanha municipal deste ano.

“Daqui para frente vai ser desse jeito”, afirmou o secretário ao citar que apresentação da proposta “faz parte do jogo”.

Moretti disse que pretende consultar o secretário de Trânsito, Amaury Hernandes, sobre o projeto. O governo sinaliza que, se for aprovado pelo plenário, o prefeito Edinho Araújo (MDB) deve vetá-lo. “Já existe uma lei que regulamenta o Uber em vigor na cidade”, afirmou. De acordo com o secretário de Governo, “todo mundo neste momento” começa a pensar no processo eleitoral.

Pupo disse que não vai polemizar com Moretti. “Não é eleitoreiro. Ele [Moretti] sabe disso”, afirmou o vereador, que deve ser candidato a prefeito de Rio Preto pelo PSDB. (RL)

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