JPP votará contra ‘Lei Uber’

“O JPP não votará, favoravelmente, amanhã, a adaptação da Lei n.º 45/2018, na RAM”, destacou esta manhã o presidente do grupo parlamentar do JPP, Élvio Sousa.

Para o parlamentar “é inadmissível que alguns dos elementos que são fundamentais à regulação da actividade continuem a ser omissos do primeiro órgão de governo próprio da Região e dos eleitos representantes da população, e passem para a competência de um membro do Governo, que é nomeado pelo secretário regional, que é a DRETT – Direcção Regional de Economia e Transportes Terrestres, e que depende do senhor secretário regional da Economia Rui Barreto”, sustenta Élvio Sousa.

O líder do grupo parlamentar do Juntos Pelo Povo não admite que as especificações relativas à Lei n.º 45/2018, sejam definidas, “à posteriori, por um despacho da DRETT à margem dos deputados”, nomeadamente no que diz respeito à fixação de um contingente por áreas geográficas, “dados que só o governo regional tem acesso e não os fez distribuir pelos parlamentares”, vinca.

O JPP propõe que os veículos afectos ao serviço de TVDE [transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica] não possam recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (’hailing’), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, do mesmo modo que propôs a proibição de recolher passageiros a uma distância inferior a 100 metros das praças de táxi propostas todas rejeitadas pela coligação PSD/CDS.

Élvio Sousa recorda ainda que a coligação PSD/CDS chumbou todas as propostas do JPP, inclusive o contingente de 1/30 viaturas e a sua distribuição por área geográfica, aspectos que, no seu entender “não devem, de forma alguma, sossegar os profissionais do táxi mas antes, porém estarem alerta para a publicação dos futuros despachos que desejamos que seja o mais célere possível”, concluiu o deputado.

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